Rescisão por acordo: como funciona o art. 484-A
Antes da Reforma Trabalhista de 2017, a saída negociada não tinha forma legal, o que incentivava fraudes. O art. 484-A criou uma terceira via: as duas partes concordam em encerrar o contrato e dividem o custo.
O que muda em relação à dispensa
| Verba | Sem justa causa | Por acordo |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Integral | Integral |
| 13º e férias | Integrais | Integrais |
| Aviso indenizado | Integral | Metade |
| Multa do FGTS | 40% | 20% |
| Saque do FGTS | 100% | Até 80% |
| Seguro-desemprego | Sim | Não |
Exemplo
Com salário de R$ 3.000,00 e aviso de 39 dias, a metade indenizada corresponde a 20 dias, ou R$ 2.000,00, arredondando a fração de dia em favor do empregado nesta simulação. Com R$ 10.000,00 de depósitos, a multa cai para cerca de R$ 2.100,00, e o saque fica em 80% do saldo. O restante permanece na conta.
A lei não detalha como tratar fração de dia, então confirme o critério usado pela empresa.
Aviso trabalhado no acordo
A metade prevista em lei se refere ao aviso indenizado. Se o aviso for trabalhado, os dias são cumpridos como de costume, e o acordo deve registrar como fica a parte proporcional.
Cuidados antes de assinar
- O acordo precisa ser real. Ninguém pode ser pressionado a aceitar.
- Registre no termo o código correto do motivo, para liberar o saque de 80%.
- Lembre que não há seguro-desemprego. Se você vai ficar sem renda, compare com a alternativa.
- Não devolva a multa à empresa. Esse arranjo é fraude.
Fiz acordo com a empresa: quanto vou receber? Preencha a calculadora de rescisão por acordo para ver seu valor.