Rescisão de contrato temporário: o que você recebe
Trabalho temporário é o contrato de pessoa contratada por agência para atender empresa tomadora, regulado pela Lei 6.019/1974. Fim de ano no comércio e substituição de empregado afastado são exemplos típicos.
Direitos do temporário
A lei assegura remuneração equivalente à dos empregados da mesma função na tomadora, jornada, adicional noturno, descanso semanal, FGTS, proteção previdenciária e anotação do contrato. Na prática, férias proporcionais e 13º também são pagos.
O que recebe ao fim
Saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com um terço. O FGTS pode ser sacado, sem multa de 40%, e não há aviso prévio. Seguro-desemprego, em regra, não se aplica ao simples término do contrato.
Prazo
São até 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por até 90 dias, conforme a redação dada pela Lei 13.429/2017. Uma nova contratação do mesmo trabalhador na mesma tomadora exige intervalo de 90 dias.
Prazo determinado da CLT
Quando a contratação é direta pela empresa, nos casos do art. 443 da CLT, o limite é de dois anos, e valem os arts. 479 e 480 em saídas antecipadas. O guia da experiência mostra como essas regras funcionam.
Setor público
Contratos temporários com prefeituras, estados e União têm regime próprio. Eles podem não incluir FGTS e seguem a lei local, então confirme antes de usar qualquer calculadora.
Para a sua simulação, abra a calculadora de rescisão de contrato temporário.
Calcular a rescisão do temporário