Prazo para pagar a rescisão e a multa do art. 477
Desde 2017, existe um único prazo para o pagamento da rescisão, qualquer que seja o motivo da saída ou a forma do aviso.
"A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato."
CLT, art. 477, § 6º
Como contar
A contagem é em dias corridos. Um contrato encerrado em 10 de março tem prazo até 20 de março. Em aviso trabalhado, o marco é o último dia do aviso. Quando o aviso é indenizado, a prática considera a data do desligamento efetivo, e não o fim da projeção.
Multa por atraso
Se o pagamento ou a entrega dos documentos atrasar, a empresa paga ao empregado uma multa de um salário, prevista no § 8º. O valor é fixo: não aumenta com os dias de atraso. A multa só deixa de ser devida se o trabalhador comprovadamente causar o atraso.
Existe outra penalidade, a do art. 467: verbas incontroversas não pagas até a primeira audiência têm acréscimo de 50%. Ela pode coexistir com a do art. 477.
O que fazer se a empresa não pagar
- Envie cobrança por escrito e guarde a resposta.
- Procure o sindicato da categoria.
- Registre denúncia na fiscalização do trabalho.
- Ingresse com ação trabalhista, pessoalmente nos casos permitidos ou com advogado.
Você tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação.
Nossa calculadora de rescisão mostra a data-limite de pagamento junto ao resultado.
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